STJ - AgRg no Ag 625377 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105974-6


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA -
DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Inexistem omissões ou contradições no julgado que confere a
devida prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões
devidamente fundamentadas.
II. O dispositivo legal tido por violado não serve para embasar a
alegação do recorrente de que, ao afastar a comissão de permanência,
necessário que, além da correção monetária, seja aplicado um índice
de juros moratórios e multa.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625377 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105974-6
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, omissões e contradições, inexistência.

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