STJ - AgRg no Ag 629792 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0130017-5


11/set/2008

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TAXA DE JUROS E
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. SÚMULAS 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Quanto ao erro de fato, o tribunal originário se manifestou no
mesmo sentindo que vem sendo decidido nesta Corte Superior.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
II - O fundamento do Acórdão recorrido no que concerne à imposição
da taxa de juros e ausência de intimação da sessão de julgamento da
apelação não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à
hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 629792 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0130017-5
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo interno, ação rescisória, erro de fato.

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