STJ - AgRg no Ag 613679 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085798-4


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE
DE JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 288/STF - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise
do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade
do especial à luz da Súmula 7/STJ.
II. Para afastar a alegada legitimidade passiva para a ação, é
necessário o exame da petição inicial para analisar em que termos
foi feito o pedido. Essa peça, contudo, não consta dos presentes
autos. Incidência da Súmula 288/STF.
III. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613679 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0085798-4
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, reexame do conjunto fático-probatório, impossibilidade.

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