STJ - AgRg no Ag 647685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0179662-0


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E
JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL - RECURSO DE
APELAÇÃO - NECESSIDADE DE SUA JUNTADA - SÚMULA 288/STF - DA DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. O recorrente não indica qualquer dispositivo legal ou
jurisprudência que impeça o ajuizamento de ação com o fim único de
retirar o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, conforme
alega.
II. Para auferir a possibilidade ou não de inscrição do nome do
recorrido em cadastro de inadimplentes, necessário verificar o que
restou decidido na ação revisional Não havendo referida decisão nos
presentes autos, incide a Súmula 288/STF.
III. Para verificar se a multa aplicada diz respeito,
exclusivamente, à obrigação de fazer, não podendo incidir no
presente caso, necessário seria o exame da apelação, para verificar
se foi questionada naquele momento. Inexistindo a referida, incide a
Súmula 288/STF.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 647685 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0179662-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não indicação de dispositivos legais e jurisprudência.

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