STJ - AgRg no Ag 662115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0033327-0


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da
inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao
crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova
inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três
elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência
integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança
indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a
contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a
prestação de caução idônea, a critério do magistrado (REsp
527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 662115 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0033327-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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