STJ - AgRg na MC 12786 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0104815-8


11/set/2008

PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL DEFINITIVAMENTE
JULGADO. PREJUDICIALIDADE POR FALTA DE OBJETO.
I. Definitivamente apreciado o recurso especial cujo efeito
suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do
objeto da medida cautelar.
II. Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os
efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento
do recurso especial, além de não mais subsistir o fumus boni iuris,
encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora,
para apreciação da tutela cautelar.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 12786 / AM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0104815-8
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual, medida cautelar, recurso especial definitivamente julgado.

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