STJ - AgRg no Ag 646973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0177619-4


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MULTA -
AFASTAMENTO - SÚMULA 98/STJ - MATÉRIA ARGÜIDA INCIDENTALMENTE NÃO
FOI ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR - FUNDAMENTO INATACADO -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em
decisões devidamente fundamentadas, inexistindo omissão ou
contradição nos julgados.
II. A multa não poderia ter sido aplicada ante a flagrante intenção
dos ora recorrentes de prequestionar, explicitamente, alguns
dispositivos legais para efeito de futura interposição de recurso.
Incidência da Súmula nº 98/STJ.
III. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem de que a
matéria, argüida incidentalmente, deveria ter sido alegada em sede
de embargos do devedor, não foram devidamente impugnados.
IV. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de
modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 646973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0177619-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

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