STJ - AgRg no Ag 656353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0017164-9


11/set/2008

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
I - A alegação de que os autores não se desincumbiram do ônus de
provar o fato constitutivo do seu direito não foi objeto de
deliberação no Acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, no
ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas STF/282 e 356).
II - Decidida a extensão do abono único às aposentadorias dos
recorridos com base na interpretação das normas estatutárias, não
pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor do
enunciado 5 da Súmula deste Tribunal.
III - Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o recorrente não comprova o dissídio
jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, § § 1º e 2º do RI/STJ, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados
(cotejo analítico).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 656353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0017164-9
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos previdência privada, recurso especial, falta de prequestionamento.

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