STJ - AgRg no Ag 616179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092423-9


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE - MORA CONFIGURADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. A alegada ofensa ao artigo 132 do Código de Processo Civil não
restou caracterizada, pois, no caso em tela, extrai-se dos autos que
não houve produção de prova em audiência.
II. No que se refere à configuração da mora, a orientação firmada
nesta Corte é no sentido de que a inadimplência estará plenamente
justificada se houver cobrança de encargos abusivos, afastando-se a
mora do devedor ante as circunstâncias específicas do caso. No
presente caso, não havendo o reconhecimento de qualquer abusividade,
descabe ser afastada a mora.
III. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de
modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616179 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0092423-9
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, art, 132 do código de processo civil.

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