STJ - AgRg no Ag 652692 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0004792-9


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5/STJ - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram
prequestionados, sequer implicitamente, mesmo com a oposição de
embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
II. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
interpretação das cláusulas contratuais, e o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 652692 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0004792-9
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, código de defesa do consumidor, prequestionamento.

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