STJ - AgRg no Ag 773174 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090470-0


11/set/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. CES.
TABELA PRICE. PRECEDENTES.
I - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, é possível a
utilização da Taxa Referencial -TR na atualização do saldo devedor
de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado
o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança.
II - "A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp n°
218.426/SP, uniformizou, por maioria, o entendimento de que o saldo
devedor dos contratos firmados sob a égide do SFH deve ser
reajustado, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano, no
percentual de 84,32%" (AgRg na Pet 4.831/DF, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, DJ 27.11.06);
III - Este Tribunal já assentou entendimento no sentido da
legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a
aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida,
ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
IV - A simples cobrança do CES não é abusiva, sendo lícita a sua
incidência quando pactuado.
V - "A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso. Recurso especial não conhecido" (REsp 410775/PR, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 10.5.04).
VI - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 773174 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0090470-0
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, forma de amortização, ces.

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