STJ - EDcl no AgRg no REsp 884132 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175679-2


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO
FIXADA PELO VALOR OFERTADO).
1. Assentando o aresto recorrido que "Os juros compensatórios, por
sua vez, destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de
ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do
uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo
qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado,
consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte:"Na
desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a
antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir
da efetiva ocupação do imóvel".Outrossim, o depósito prévio não
inibe os juros compensatórios, porquanto visam implementar a perda
antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o
valor do depósito preliminar e o da sentença final" revela-se
inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito
ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 884132 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0175679-2
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›