STJ - EDcl no AgRg no REsp 966026 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153766-0


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS
PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS LOCAIS.
ENTENDIMENTO PELA NÃO-OBRIGATORIEDADE ATÉ 1.º DE JANEIRO DE 2006.
DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA). PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Assentando o acórdão embargado que: Os pulsos nas contas
telefônicas além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo
para celular, não se impunham discriminar às empresas
concessionárias até o dia 1º de janeiro de 2006, torna-se
inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado,
em manifesta pretensão infringente.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º
415.872/SC, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG,
DJ de 17/10/2005).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 966026 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0153766-0
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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