STJ - AgRg no Ag 996155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294480-5


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA.
1. A alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para
delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do
dispositivo considerado violado, conforme disposto na Súmula n. 284
do STF.
2. No âmbito da instância especial, é inviável a interpretação de
cláusulas de contrato e o reexame de prova a teor das Súmulas ns. 5
e 7 do STJ.
3. Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento
das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).
4. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana
requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 996155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0294480-5
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, fundamentação deficiente.

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