STJ - EDcl no REsp 764111 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0109136-3


15/set/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99.). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão recorrido assentou que: (i) "a notificação da empresa
acerca da existência de fato conducente à sua exclusão do SIMPLES
para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna
com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da
conduta administrativa fiscal, consoante se depreende da legislação
confrontada, inexistindo qualquer comando legal específico que, de
forma indubitável, importe em raciocínio diverso a obstaculizar o
convencimento acerca da verossimilhança das alegações do
contribuinte, ensejadora da concessão da tutela antecipada, desde
que atendidos os demais requisitos previstos no artigo 273, do CPC";
e (ii) "Conseqüentemente, expedir ato declaratório de exclusão e,
neste, garantir defesa, é o mesmo que consubstanciá-la ineficiente
para os fins legais, afrontando o § 3º, do artigo 15, da Lei
9.317/96 c/c o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99".
2. Conseqüentemente, inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de
dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante
terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos
limites previstos pelo artigo 535, do CPC, aos embargos de
declaração.
3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no artigo 535, do CPC,
constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero
prequestionamento de dispositivos constitucionais para a
viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam,
unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto
fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou
obscuridade nas razões desenvolvidas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 764111 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0109136-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial (processo administrativo tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›