STJ - AgRg no Ag 1044109 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093830-9


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSUAL
CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO QUADRO-FÁTICO PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento. Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no
acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação.
2. A pretendida inversão do decisum recorrido demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
estreita do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas
n.os 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1044109 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093830-9
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, locação e processual civil, acórdão recorrido.

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