STJ - RMS 20762 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0161546-7


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 629 E 630 DO
STF. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PELO PODER PÚBLICO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
1. A legitimação ativa para a impetração de mandamus, conferida pela
letra "b" do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, dispensa
autorização individual ou assemblear, à luz da Súmula 629 do STF,
que assim dispõe: "A impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados independe da autorização
destes".
2. Deveras, impende destacar o entendimento do STF, consagrado na
Súmula 630, no sentido de que "a entidade de classe tem legitimação
para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada
interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".
3. Os sindicatos ostentam legitimatio ad causam extraordinária para
a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria que representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF,
encerrando a figura da "substituição processual", instituto
implícito no art. 5º, LXX da Carta Constitucional, que conferiu essa
legitimidade ativa a diversas entidades para agir em juízo na defesa
do direito de seus filiados.
4. Assente a autorização legal revela-se desnecessária a autorização
expressa do titular do direito subjetivo. Precedente da Corte
Especial:AgRg nos EREsp 497.600/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 16.04.2007.
5. In casu, a despeito de a entidade de classe possuir legitimidade
ativa para a impetração do mandado de segurança coletivo ab origine,
o mencionado mandamus não denota condições de procedibilidade, ante
a ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, máxime
porque a fiscalização de veículos utilizados no transporte
alternativo remunerado de passageiros e a eventual aplicação de
sanções administrativas, notadamente a apreensão de veículos e o
condicionamento da liberação dos mesmos ao pagamento de multas, são
atividades que não se inserem no âmbito de competência do Secretário
de Estado de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, ao revés,
incumbem aos agentes do Departamento de Transportes Rodoviários do
Estado do Rio de Janeiro, Autarquia Estadual criada pela Lei
Estadual 1221/87, com personalidade jurídica própria.
6. À luz de abalizada doutrina acerca da extensão do efeito
devolutivo da apelação, consoante o art. 515, § 3º do CPC,
infere-se que: " (...) Modificou substancialmente tal regime a Lei
n° 10.352, ao acrescentar ao art. 515, § 3°, a cuja luz pode
ocorrer, agora, que uma sentença meramente terminativa venha a ser
substituída por acórdão relativo ao meritum causae. Ampliou-se o
efeito devolutivo da apelação e, do mesmo passo, tornou-se
inevitável a revisão das idéias correntes acerca do princípio do
duplo grau de jurisdição - que, repita-se, não está definido em
texto algum, nem tem significação universal fixada a priori: seu
alcance será aquele que resulta do exame do ius positum, e portanto
discutir se o infringe ou não disposição legal como a que ora se
comenta é inverter os termos da questão. O § 3°, cumpre registrar,
não se aplica a todos os casos de apelação contra sentença
terminativa. Antes de mais nada, convém explicitar três pressupostos
que não figuram no texto, talvez porque considerados intuitivos: a)
é preciso, obviamente, que a apelação seja admissível; se não o for,
a única possível atitude do órgão ad quem será a de não conhecer do
recurso, e nisso se exaurirá sua atividade cognitiva; b) a sentença
apelada deve ser válida; se o tribunal lhe achar vício invalidante,
tem de declará-Ia nula e devolver os autos à primeira instância,
para que outra se profira (exemplo: incompetência absoluta do juiz
que a prolatou); c) é mister que, aos olhos do órgão ad quem, não
exista (ou já não subsista) o impedimento visto pelo órgão a quo ao
exame do mérito, nem qualquer outro, conhecível de oficio ou alegado
e rejeitado, mas não precluso (exemplo: o juiz deu pela
ilegitimidade ad causam do autor, e o tribunal discorda, porém
verifica existir coisa julgada). Em suma: é necessário que, estando
em condições de fazê-lo, o órgão ad quem conclua que a apelação deve
ser conhecida e, no mérito, provida para o fim de reformar-se a
sentença. Normalmente, decisão desse teor acarretaria a remessa dos
autos à instância inferior, para que ali, não havendo outro
obstáculo, se julgasse oportunamente o mérito. Satisfeitos, contudo,
os requisitos do art. 515, § 3°, o tribunal prosseguirá em sua
atividade cognitiva, compondo ele próprio a lide. Para isso, além
dos pressupostos acima enumerados, precisam concorrer os dois a que
alude a parte final do dispositivo, a saber: d) que a causa verse
questão exclusivamente de direito; e) que ela esteja "em condições
de imediato julgamento(...)". (José Carlos Barbosa Moreira, in
Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª Ed., Rio de
Janeiro, 2003, págs. 429/431)
7. Consectariamente, "Tendo em conta a devolutividade do recurso
ordinário em mandado de segurança, cujo paradigma é a apelação, pode
o Superior Tribunal de Justiça conhecer toda a matéria alegada na
impetração, mesmo que não tenha sido apreciada pelo Tribunal de
origem, principalmente aquela de ordem pública, que deve ser
examinada de ofício, a qualquer tempo.(...)" (RMS 11.771/SC)
8. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 20762 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0161546-7
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›