STJ - AgRg no Ag 1001107 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006024-4


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - OFENSA AO ART.
475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise
do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
II. No que tange à alegada ofensa ao art. 475-J do mesmo diploma,
melhor sorte não socorre a ora recorrente, porquanto o entendimento
proclamado por esta Corte é no sentido da desnecessidade de
intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença.
III. No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação
por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não
merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que
tal providência judicial demanda a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não se admite por força da Súmula
7 desta Corte.
IV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1001107 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006024-4
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, excesso de execução, reexame do conjunto fático-probatório.

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