STJ - AgRg no Ag 992301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291712-5


11/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora
constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei
n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já
se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta
registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e
Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
II- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito,
o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos
autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu
no presente caso, conforme consta do acórdão recorrido.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 992301 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291712-5
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, busca e apreensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›