STJ - AgRg no Ag 826509 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0235651-6


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS COISAS -
POSSESSÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - PRAZO PARA CONTESTAR - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA
DECISÃO DE EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR - OBSERVÂNCIA DA REGRA DO
ARTIGO 930 DO CPC.
I - No caso concreto, não se justifica a reconsideração da decisão
que determinou a retenção do recurso especial, visto que, nos termos
do artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, os recursos
especiais interpostos contra decisão interlocutória em processo de
conhecimento ficarão retidos, salvo se houver perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação, que não se verifica.
II - O Acórdão recorrido filia-se à jurisprudência assente desta
Corte sobre a matéria, no sentido de que, apesar de o artigo 1.053
do Código de Processo Civil estipular o prazo de 10 (dez) dias para
o embargado contestar a ação, havendo designação de audiência de
justificação prévia, deve ser observado o disposto no artigo 930 do
mesmo diploma legal, iniciando-se o prazo da contestação na data da
intimação do exame do pedido de liminar. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 826509 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0235651-6
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, direito das coisas, possessória.

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