STJ - AgRg no Ag 843672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0269542-7


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PREPARO. JUNTADA
DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO DIA SEGUINTE. NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O FIM DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Conforme jurisprudência desta Corte, interposto o recurso após o
término do expediente bancário, o prazo para a juntada do
comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o
primeiro dia útil subseqüente.
II - No caso em exame, todavia, não há prova de que a apelação
julgada deserta teria sido efetivamente interposta após o
encerramento do expediente bancário, condição necessária para que se
reconheça a possibilidade de recolhimento do preparo no dia
seguinte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 843672 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0269542-7
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, apelação.

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