STJ - AgRg no Ag 834003 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0238464-8


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL
- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273
DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO - EIVA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO ÀS
DEMAIS MATÉRIAS.
I - Não se verifica, no caso concreto, tenha o Acórdão hostilizado
violado o disposto nos artigos 458 e 535, II, do Código de Processo
Civil. Conforme inúmeros precedentes desta Corte, o órgão julgador
não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos levantados
pelas partes.
II - As alegações relativas aos artigos 100, 160, I, do Código Civil
de 1916, 6º e 13 da Lei n. 5.474/68 tornam-se inviáveis diante da
falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 834003 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0238464-8
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil, sustação de protesto.

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