STJ - HC 104203 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080135-2


15/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME
INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º DO
CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes não
se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados, não
se lhe aplicando o disposto na Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei
n.º 11.343/06.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível impor regime
prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Aplicação do
regime aberto. Inteligência do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código
Penal.
3. A instância ordinária não demonstrou, a teor do art. 44, do
Código Penal, com a devida fundamentação, os motivos pelos quais a
Paciente não faria jus à substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, restando, pois, evidenciado o
constrangimento ilegal na espécie.
4. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da
pena reclusiva imposta à Paciente, mediante condições a serem
estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá,
atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir sobre o
deferimento da substituição das penas, nos exatos termos do art. 44
do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 104203 / SP HABEAS CORPUS 2008/0080135-2
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos habeas corpus, crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, inaplicabilidade da lei dos crimes hediondos.

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