STJ - HC 107439 / SP HABEAS CORPUS 2008/0116392-3


15/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal e na falta de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao Réu – primário e com bons antecedentes –,
não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com
base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§
2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das
Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado na parte
relativa ao regime prisional, fixar o regime semi-aberto para
cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 107439 / SP HABEAS CORPUS 2008/0116392-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, roubo majorado.

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