STJ - REsp 935994 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0049427-6


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL DO RÉU. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ FEDERAL.
CONDENAÇÃO. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, E ART. 314, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS
EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADOS NO STJ. PREJUDICIALIDADE.
PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REQUISITO
SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL DO MPF. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA
DELITUOSA NO CRIME DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL E DE MAJORAÇÃO DA
PENA FIXADA PELO CRIME DO ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO
MESMO CÓDIGO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Pretendida livre distribuição deste recurso. Prevenção da
Relatora em decorrência da anterior distribuição do Agravo de
Instrumento n.º 709.847/SP, originário da Ação Penal n.º 165/SP.
Preliminar rejeitada.
2. Não é o recurso especial a sede própria para o desate de
controvérsia suscitada com base na interpretação de norma
constitucional.
3. A argüida nulidade decorrente do indeferimento da oitiva de
testemunha foi apreciada e decidida por esta Corte, por ocasião do
julgamento do HC 65.500/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ
de 05/11/2007, com a denegação da ordem. Questão prejudicada.
4. A alegada atipicidade das condutas pelas quais foi o Recorrente
condenado também já foi objeto de análise desta Corte, ao julgar o
HC 65.499/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de
28/04/2008, com a denegação da ordem. Questão prejudicada.
5. Não se conhece do recurso especial quanto à argüida divergência
jurisprudencial, na medida em que se limitou o Recorrente a
transcrever o inteiro teor do acórdão paradigma, sem efetuar o
indispensável cotejo analítico entre as situações comparadas,
restando, pois, indemonstrado o alegado dissídio, nos termos do art.
541 do Código de Processo Civil e do art. 255, § 2.º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Não é preciso adentrar na polêmica acerca da alegada
imprestabilidade da alusão à existência de várias ações penais em
andamento – algumas, inclusive, com condenação – e de vários
inquéritos por crimes dos mais diversos, porque a simples
consideração do elevado grau de reprovabilidade das condutas
delituosas do Réu é razão suficiente e bastante para justificar a
negativa de substituição da pena corporal por outra restritiva de
direitos, porquanto resultado de um ponderado e razoável juízo de
valor que concluiu não ser essa pretendida substituição suficiente
para a adequada reprovação penal. E essa valoração do requisito
subjetivo do apenado, com se sabe, não é passível de reexame em sede
especial, por óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
7. A pretensão recursal do Ministério Público Federal de enquadrar
a conduta do Réu no tipo penal insculpido no art. 312 e de majorar a
pena imposta pelo crime do art. 350, parágrafo único, inciso IV, do
Código Penal, esbarra no inarredável óbice da Súmula n.º 07 desta
Corte, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória.
8. Recurso Especial do Réu julgado parcialmente prejudicado e, no
mais, não conhecido. Recurso Especial do Ministério Público Federal
não conhecido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para declarar
extinta a punibilidade do Réu, pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva estatal, em relação ao crime do art. 350,
parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 935994 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0049427-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos recurso especial do réu, "operação anaconda", juiz federal.

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