STJ - HC 106127 / SC HABEAS CORPUS 2008/0101282-1


15/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SIMPLES MENÇÃO A MAUS
ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
1. Decisão denegatória que não sustenta a prisão provisória do
Paciente. Constrangimento ilegal evidenciado.
2. A existência de maus antecedentes não sujeita automática e
obrigatoriamente o réu à prisão cautelar.
3. Ordem Concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 106127 / SC HABEAS CORPUS 2008/0101282-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos habeas corpus, crime de furto qualificado, prisão em flagrante.

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