STJ - REsp 1053854 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0095370-6


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DELITO EQUIPARADO A
HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º,
DA LEI N.º 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF.
1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Excluído o único óbice à progressão de regime nos crimes
hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos
rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer
empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, desde que o acusado atenda os
requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Precedentes.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053854 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0095370-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos recurso especial, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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