STJ - REsp 1024580 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0015237-6


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CONCESSÃO DA REMISSÃO. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OBRIGATORIEDADE.
1. Nos termos dos arts. 186, § 1º, e 204, ambos Lei n.º 8.069/90, a
concessão da remissão suspensiva ou extintiva deve ser precedida da
oitiva do Ministério Público, sob pena de acarretar a nulidade do
feito. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1024580 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0015237-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos recurso especial, penal, estatuto da criança e do adolescente.

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