STJ - REsp 1022965 / RO RECURSO ESPECIAL 2008/0010133-4


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9437/97.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE.
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PREVISÃO NOS ARTS. 30, 31 E 32 DA LEI
N.º 10.826/03. RELATIVA AOS DELITOS RELACIONADOS À POSSE DE ARMA DE
FOGO.
1. A sugerida divergência jurisprudencial não foi demonstrada na
forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Somente às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de
fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária,
prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03, não sendo possível
estender o benefício para o réu que forneceu arma de fogo para
terceiro.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1022965 / RO RECURSO ESPECIAL 2008/0010133-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos recurso especial, penal, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›