STJ - REsp 936448 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0059698-7


15/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA. REENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL
N.º 8.971/2004. ATO DE REENQUADRAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXAME DA LEI LOCAL. SÚMULA N.º
280/STF. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que o acórdão hostilizado solucionou a lide de
maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. Mostra-se inviável na via do recurso especial, por força da
Súmula n.º 280/STF, a verificação da ausência de direito líquido e
certo dos Impetrantes, de modo a atrair o indeferimento da petição
inicial, nos termos do art. 8.º da Lei do Mandado de Segurança, na
medida em que tal exame demandaria a análise percuciente da Lei
Estadual n.º 8.971/04, que fixou as regras para o procedimento de
reenquadramento dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado
da Bahia.
3. Inexistindo determinação de cumprimento imediato do acórdão
recorrido, tampouco de aplicação de penalidade de desobediência,
resta configurada a ausência de interesse de recorrer, relativamente
a alegada ofensa aos arts. 5.º e 7.º da Lei n.º 4.348/64.
4. Resta inviabilizada a demonstração da divergência
jurisprudencial, capaz de ensejar o conhecimento do recurso especial
pela alínea c, em decorrência da inexistência de similitude fática
entre os acórdãos recorrido e paradigma.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 936448 / BA RECURSO ESPECIAL 2007/0059698-7
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos mandado de segurança, servidor público estadual, assembléia legislativa.

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