STJ - HC 83547 / SP HABEAS CORPUS 2007/0119262-0


15/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E OCULTAÇÃO DE BENS E
CAPITAIS. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS".
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento de
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas não evidenciadas, estremes de dúvidas, na
hipótese em tela.
2. A denúncia aponta, essencialmente, para a participação do ora
Paciente em um grande e complexo esquema, desenvolvido por várias
organizações criminosas, relativamente independentes, mas com
diversos pontos de contatos entre si, cuja finalidade precípua seria
a prática de sonegação fiscal, através da utilização de empresas
constituídas em nome de interpostas pessoas ("laranjas"), envolvendo
diversos frigoríficos da região dos Grandes Lagos, principalmente os
sediados nos municípios de Jales e Fernandópolis, no Estado de São
Paulo.
3. É verdade que este Superior Tribunal de Justiça tem-se
pronunciado no sentido de aderir à recente jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, reformulada a partir do julgamento plenário do HC
n.º 81.611/DF, relatado pelo ilustre Ministro Sepúlveda Pertence,
para considerar que não há justa causa para a persecução penal do
crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda
pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de
punibilidade.
4. Não obstante, considerando as peculiaridades concretas do caso,
verifica-se que a hipótese sob exame em muito se diferencia daquelas
outras que inspiraram os referidos precedentes. De fato, uma coisa é
desconstituir o tipo penal quando há discussão administrativa acerca
da própria existência do débito fiscal ou do quantum devido; outra
bem diferente é a configuração, em tese que seja, de crime contra
ordem tributária em que é imputada ao agente a utilização de esquema
fraudulento, como, por exemplo, a falsificação de documentos,
utilização de empresas "fantasmas" ou de "laranjas" em operações
espúrias, tudo com o claro e primordial intento de lesar o Fisco.
Nesses casos, evidentemente, não haverá processo
administrativo-tributário, pelo singelo motivo de que foram
utilizadas fraudes para suprimir ou reduzir o recolhimento de
tributos, ficando a autoridade administrativa completamente alheia à
ação delituosa e sem saber sequer que houve valores sonegados.
5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária,
cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal;
saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em
decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é
tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os
delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão
constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como,
onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só
então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução
penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar
esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia,
permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido
de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa
comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não
possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz
Criminal.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 83547 / SP HABEAS CORPUS 2007/0119262-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal, falsidade ideológica e.

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