STJ - EDcl nos EREsp 338089 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0141297-6


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ADESÃO DO
EMBARGANTE A PARCELAMENTO DO DÉBITO AUTORIZADO POR LEI ESTADUAL
(11.800/97-PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O acórdão embargado assentou que: (i) a extinção da ação de
embargos à execução fiscal, in casu, deu-se pela adesão da
embargante à modalidade de programa de parcelamento de débito
fiscal, instituída pela Lei paranaense n.º 11.800/97; (ii) "Assim,
resta evidenciado que não procedem os argumentos expendidos pela ora
recorrente com o escopo de responsabilizar o fisco pela extinção dos
embargos à execução fiscal, quando esta extinção se deu em virtude
da adesão da própria embargante à programa de parcelamento integral
do débito objeto da execução"; e (iii) "Deveras, a adesão da
embargante, ao parcelamento autorizado por lei local, não lhe fora
imposta, de modo que lhe era perfeitamente possível levar adiante
seus embargos à execução fiscal, se pretendesse de fato comprovar a
inexigibilidade dos valores que lhe eram cobrados. Todavia, preferiu
aderir ao parcelamento, reconhecendo indiretamente a existência do
débito, opção esta que, indubitavelmente, não pode de ser admitida
como de responsabilidade da Fazenda Pública."
2. A embargante aponta omissão do julgado acerca de argumento
essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência de
lei estadual que excluiu expressamente os honorários advocatícios na
hipótese de adesão ao programa de parcelamento. Segundo a
embargante, "na forma do art. 1º, da Lei Estadual 11.800, de 10 de
julho de 1997, 'os créditos tributários objeto da execução fiscal,
só poderão ser parcelados, nos termos da presente lei, se comprovada
a quitação das despesas judiciais, excluindo-se os honorários
advocatícios de qualquer natureza".
3. O Estado do Paraná, embargado, sustenta que "inexiste omissão a
ser sanada, pois deve-se observar que o elemento questionado pelo
ora embargante remete à análise da legislação local, qual seja, a
Lei Estadual nº 11.800/97 e do Decreto Estadual nº 3.442/97, pois
segundo a mesma a referida lei assim previu: 'os créditos
tributários objeto da execução fiscal, só poderão ser parcelados,
nos termos da presente lei, se comprovada a quitação das despesas
judiciais, excluindo-se os honorários advocatícios de qualquer
natureza'".
4. Deveras, a Súmula 280/STF dispõe que: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário".
5. Destarte, a assertiva do embargante demanda a análise percuciente
de legislação local, consubstanciada na Lei Estadual 11.800/97 e no
Decreto Estadual 3.442/97, o que torna insindicável o exame da
controvérsia em sede de recurso especial, bem como em sede de
embargos de divergência, uma vez que ao Superior Tribunal de Justiça
somente incumbe a guarda e uniformização da legislação
infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a
leis locais (Precedentes do STJ: REsp 857.614/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 04.03.2008, DJ 30.04.2008; AgRg no
REsp 855.996/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
11.09.2007, DJ 15.10.2007; AgRg no Ag 873.969/RJ, Rel. Ministra Jane
Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em
06.09.2007, DJ 01.10.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007; REsp
631.905/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e REsp 856.515/RS, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em
05.09.2006, DJ 25.09.2006).
6. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 338089 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0141297-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de divergência no recurso especial.

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