STJ - HC 103134 / MT HABEAS CORPUS 2008/0067050-5


15/set/2008

PLEITO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
DECRETADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE A
CO-RÉUS EM OUTRO WRIT. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO
ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO.
1. Compete à Justiça Federal o processamento de investigação
criminal que envolve acusação de prefeito municipal pertinente a
desvio de verbas repassadas pela União, por intermédio de fundação
nacional, destinadas à saúde de indígenas estabelecidos em
determinado município, pois seu emprego está sujeito à fiscalização
pelo Tribunal de Contas da União, sendo devida a aplicação da norma
contida no inciso IV do art. 109 da CF e na Súmula 208/STJ.
2. Presente a conexão, tanto probatória quanto instrumental, não
se aplica a regra do art. 78, II, a, do CPP, devendo os delitos
pertinentes ao Juízo Estadual, pela via atrativa, ser também
apreciados pela Justiça Federal (Súmula 122/STJ).
3. Configura evidente constrangimento ilegal, ante a nulidade
absoluta, independentemente da motivação, a manutenção de segregação
corporal fundada em prisão preventiva decretada por autoridade
incompetente.
4. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e
co-réus, aplica-se o disposto no art. 580 do CPP, para determinar a
imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro
motivo não estiver preso.
5. Pleito de extensão deferido, restando prejudicado o exame do
mérito do writ.

Tribunal STJ
Processo HC 103134 / MT HABEAS CORPUS 2008/0067050-5
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos pleito de extensão em habeas corpus, prisão preventiva, segregação decretada por autoridade incompetente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›