STJ - EDcl no AgRg no Ag 665553 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0041544-5


15/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA ILEGÍVEL.
ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DE
IDENTIDADE COM O ORIGINAL.
1. Opostos os embargos de declaração via fac-símile, torna-se
responsável o embargante pela qualidade e fidelidade do material
transmitido.
2. Sendo ilegível o recurso apresentado via fac-símile, impossível
averiguar-se a identidade entre esta e a via original protocolizada
posteriormente.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 665553 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0041544-5
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, interposição de recurso via fac-símile, peça ilegível.

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