STJ - AgRg no Ag 1040755 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084574-6


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
DESCONTO. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL.
DEVOLUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA.
1. É vedada a inovação na argumentação lançada nas razões do
recurso especial em agravo regimental.
2. Não há ofensa à coisa julgada quando os pedidos formulados em
mandado de segurança coletivo e em ação de cobrança individual
mostram-se distintos.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida
com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1040755 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0084574-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial, razões.

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