STJ - REsp 231177 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084324-0


15/set/2008

CIVIL E PROCESSO CIVIL. É NULA CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM CONTRATO
DE ARRENDAMENTO RURAL, EM QUANTIDADE DE PRODUTOS OU SEU EQUIVALENTE
EM DINHEIRO (ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N.º 59.566/66).
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA NO
MESMO SENTIDO DO QUE PRETENDE O RECORRENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE
NÃO IMPUGNADO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PLEITO DE
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS, NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL "A QUO", NEM
PODERIA SER TRATADA EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Segundo deflui dos arts. 95, XI, “a”, da lei nº 4.504, de
30.11.1964 (estatuto da terra), e 18, parágrafo único, do decreto nº
59.566, de 14.11.1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento
quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em
dinheiro.
2. Conforme precedentes desta corte, “a cláusula que fixa o preço do
arrendamento rural em quantidades de produtos é nula."
3. Não tendo o recorrente impugnado especificamente o fundamento do
tribunal de origem no sentido que a nulidade da cláusula não
contamina o contrato, persistindo o débito, incide, no ponto, o
enunciado da súmula 283/STF.
4. Falece ao recorrente interesse processual quando o tribunal julga
a matéria no mesmo sentido do reclamado no recurso.
5. A renovação automática do contrato, impossível de ser discutida
em sede de ação monitória, também não foi objeto de
prequestionamento, mesmo após a interposição de embargos de
declaração. "É inviável a apreciação da questão federal trazida no
recurso especial se não houve o debate prévio no acórdão recorrido,
mesmo após a interposição de embargos de declaração, a teor do
enunciado 211 da súmula do STJ".
6. Não há falar em dissídio interpretativo quando os paradigmas se
mostram no mesmo sentido do acórdão recorrido.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 231177 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0084324-0
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos civil e processo civil, é nula cláusula que fixa o preço em contrato de, 18, parágrafo único do decreto n.º 59.566/66).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›