STJ - HC 62699 / PR HABEAS CORPUS 2006/0153071-1


15/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR IGUAL
PRAZO. PENA-BASE E AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A pena restritiva de direitos, consistente na interdição
temporária de direito de dirigir veículo automotor, tem a mesma
duração da pena privativa de liberdade que substitui, nos exatos
moldes do que dispõe o art. 55 do Código Penal.
2. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base
fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de
qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das
próprias elementares comuns ao tipo.
3. Uma vez que a instância ordinária utilizou como parâmetro para a
escolha do acréscimo da pena, decorrente do concurso formal, o
número de resultados morte, em respeito ao princípio da
proporcionalidade, o aumento deveria ter sido fixado 1/4 (um
quarto), já que foram quatro as vítimas.
4. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e
o acórdão no tocante a individualização da pena, determinando que o
MM. Juiz a quo complemente os fundamentos utilizados na fixação da
pena-base, sob pena de aplicação no mínimo legal, bem como para
fixar em 1/4 (um quarto) o aumento decorrente do concurso formal de
crimes.

Tribunal STJ
Processo HC 62699 / PR HABEAS CORPUS 2006/0153071-1
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, homicídio culposo.

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