STJ - REsp 993153 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0231612-9


15/set/2008

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE CPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, quando
ausente qualquer ofensa a interesses, bens ou serviços da União,
suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 109, inciso
IV, da Constituição Federal.
2. O simples fato do órgão expedidor do documento falsificado (CPF)
ser federal não atrai a competência para referida esfera,
notadamente se aludido registro foi utilizado na abertura de conta
em Bancos privados, não havendo prejuízo à União.
NULIDADES. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL A
QUO. VÍCIO NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO.
1. Estando a matéria relativa ao art. 564, inciso IV, do CPP,
devidamente analisada pela Corte Estadual, não há o que se falar em
ausência de prequestionamento.
2. Se o recorrente não busca nova solução da lide em face da análise
do conjunto probatório constante da ação penal, mas apenas a
declaração da nulidade do acórdão por inobservância do disposto no
art. 564, inciso IV, da Lei Adjetiva Criminal, não há o que se falar
em reexame de provas, não incidindo no caso a vedação prevista na
Súmula 7/STJ.
IRREGULARIDADES. FASE INQUISITORIAL (CONFISSÃO). SENTENÇA PROLATADA.
NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE.
1. Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial (confissão)
restam sanados com a prolação da sentença, a qual também foi
fundamentada em outras provas colhidas durante a instrução
processual (autos de apreensão e exames de autenticidade
documentais), consideradas suficientes, de per si, para sustentar o
decreto condenatório.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR
MOTIVAÇÃO CONTIDA EM SENTENÇA E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.
1. A adoção dos fundamentos utilizados em sentença pelo Juízo de
Primeiro Grau, bem como das alegações do Parquet, quanto à
materialidade dos crimes de falsificação, uso de documento falso e
no tocante à tipicidade do delito de estelionato, não gera a
nulidade do aresto por falta de motivação (precedentes do STJ).
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 993153 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0231612-9
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos recurso especial, falsificação de cpf, competência da justiça estadual.

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