STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 852352 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0108291-4


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
(RECURSO ESPECIAL (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES
LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.). HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NOVA AFERIÇÃO NO ÂMBITO DO STJ.
POSSIBILIDADE, SEM INFRINGÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ). MANIFESTA
PRETENSÃO INFRINGENTE.
1. Acórdão embargado que assentou que: "In casu, o Tribunal a quo
reformou a sentença, que fixara a verba honorária em 10% sobre o
valor a ser restituído, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). Entretanto, a complexidade da controvérsia, que tramita há
mais de dez anos, envolvendo mudanças jurisprudenciais, e valores
que alcançam o montante de R$ 6.260.234,32 (dois milhões, duzentos e
sessenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e dois
centavos), revela a irrisoriedade do quantum fixado pelo acórdão
regional", razão pela qual majorou a verba honorária, outrora
fixada, arbitrando-a em 3% (três por cento) do valor da condenação.
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o
decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535, do
CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 852352 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0108291-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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