STJ - AgRg no REsp 1055796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101697-4


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DO PRETÓRIO EXCELSO. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE DE 28,86%. "EVOLUÇÃO FUNCIONAL". DESCABIMENTO. SÚMULA N.º
672 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS
REPOSICIONAMENTOS DETERMINADOS PELA LEI N.º 8.627/93.
1. As razões do agravo regimental interposto estão dissociadas dos
fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n.º 182 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. O Agravante não atacou todos os fundamentos da decisão agravada,
atraindo a aplicação dos enunciados n.º 182 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça e n.º 283 da Súmula da Suprema Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055796 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0101697-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental, razões dissociadas da decisão agravada, súmula 182 do superior tribunal de justiça.

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