STJ - AgRg no REsp 1050122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084801-9


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PROCURADOR. RECURSO INEXISTENTE. VÍCIO INSANÁVEL.
1. A ausência de assinatura do procurador na petição de agravo
regimental interposto nesta Corte conduz ao não conhecimento do
recurso, sendo certo, ainda, que tal irregularidade não pode ser
sanada nesta via especial, à qual não se aplica o disposto no art.
13 do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1050122 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0084801-9
Fonte DJe 15/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, ausência de assinatura do procurador.

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