STJ - AgRg no REsp 933041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047787-1


15/set/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO E DO PERCENTUAL DE FIXAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N.º 07 DA SÚMULA
DESTA CORTE.
1. Consoante o disposto no art. 20, § 4.º, do Código de Processo
Civil, nas hipóteses de ausência de condenação, os honorários
advocatícios devem ser fixados mediante apreciação eqüitativa do
juiz e atendendo as normas estabelecidas nas alíneas do § 3.° do
mesmo artigo, não ficando o magistrado adstrito ao valor da causa.
Precedentes.
2. Na hipótese, é vedado o reexame dos critérios adotados pela Corte
de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios, bem como
do quantum por ela estipulado, por força do enunciado n.º 07 da
Súmula deste Tribunal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 933041 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0047787-1
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processo civil, ação ordinária, ausência de condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›