STJ - AgRg no REsp 1048999 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082487-0


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE.
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE.
1. Em face da regra contida no art. 8.º da Medida Provisória n.º
2.225-45/2001, que determinou o pagamento retroativo da diferença de
3,17%, restou configurada a renúncia tácita da Administração Pública
à prescrição.
2. O cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração
do servidor.
3. Não é possível, na via especial, proceder à reavaliação da
apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita
pela Corte de origem, quando da fixação dos honorários advocatícios,
bem como do quantum por ela estipulado, por força do comando da
Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1048999 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082487-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, reajuste de 3, 17%.

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