STJ - AgRg no Ag 1045723 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0097744-8


15/set/2008

OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A UNIÃO REVER
SEUS ATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA À COISA
JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. Quanto à suposta afronta ao art. 2.º, inciso IV, alínea c, da Lei
Complementar n.º 101/00, ao art. 172 do Código Civil, ao Decreto N.º
20.910/32 e ao art. 54 da Lei n.º 9.784/99, verifica-se que as
matérias neles tratadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo,
tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos, incidindo
os enunciados n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A ausência de prequestionamento é também óbice intransponível
para o exame da indigitada questão, ainda que sob o pálio da
divergência jurisprudencial.
4. A verificação do perigo da demora na prestação jurisdicional, do
fumus boni iuris e da existência de direito líquido e certo a
ensejar a concessão do writ of mandamus implica reexame de provas,
incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal
de Justiça.
5. Diante das peculiaridades do caso, a inversão do acórdão
recorrido, no sentido de afastar o entendimento firmado de não
ocorrência da coisa julgada, implicaria a análise dos aspectos
fáticos da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial, em
razão do entendimento sufragado na Súmula n.º 07 desta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1045723 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0097744-8
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos ofensa ao art, 535, incisos i e ii, do código de processo civil, ausência de contrariedade.

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