STJ - AgRg no REsp 1006606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268529-4


15/set/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
284 DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. PARLAMENTARES APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO
ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI N.º 2.310/86. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. É inviável em sede de agravo regimental, a análise de matérias
que não foram objeto do recurso especial.
2. Não há como aferir a argüida violação ao art. 535 do Código de
Processo Civil, porquanto a Recorrente não demonstrou, de maneira
clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a efetiva
ocorrência de omissão no julgado, incidindo, portanto, na espécie, a
Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Sendo a Administração Pública omissa em repassar vantagem criada
por lei, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por
conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, implicando o
reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao período que
antecede o qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação,
incidindo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268529-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo, processual civil, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›