STJ - AgRg no REsp 1007537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273255-5


15/set/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO.
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.131/2000. INCIDÊNCIA.
1. Sendo a Administração Pública omissa em repassar o reajuste
devido, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por
conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, implicando o
reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao período que
antecede o qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação,
incidindo a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os institutos da interrupção e da renúncia do prazo prescricional
não alcançam a pretensão posta nas ações ajuizadas após o transcurso
de mais de cinco anos da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de
30/06/1998, ou seja, não alcançam as ações propostas depois de 30 de
junho de 2003.
3. O Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido
de que referida Medida Provisória n° 2.131/00, ao reestruturar a
remuneração dos militares, absorveu as diferenças de reajustes
eventualmente existentes, estabelecendo a limitação temporal para a
concessão do reajuste de 28,86%.
4. Nas ações que versem sobre verbas remuneratórias de empregados e
servidores públicos, propostas após a vigência da Medida Provisória
n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art.
1.º-F à Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser limitados ao
percentual de 6% ao ano.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1007537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0273255-5
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos administrativo e processual civil, servidor militar, prescrição.

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