STJ - AgRg no REsp 1024359 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014384-6


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535,
INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO
CAUSÍDICO. PRECEDENTES. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.226/2001. ACORDOS
CELEBRADOS ANTES DO SEU ADVENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido
de que a regra inserta no art. 3.º da Medida Provisória n.º 2.226,
de 04/09/2001, que acrescentou o § 2.º do art 6.º da Lei n.º
9.469/97, somente tem incidência sobre os acordos ou transações
celebrados a partir de sua edição.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1024359 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014384-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil servidor público, alegação de ofensa ao art, 535, incisos i e ii, do código de processo civil.

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