STJ - AgRg no Ag 1051698 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0111418-9


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA GENÉRICA À NORMA FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR
N.º 51/85. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA.
1. A alegação de ofensa genérica à norma federal, sem a
particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados,
implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir à espécie o
verbete n.º 284 da Súmula da Suprema Corte.
2. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o exame de
matéria constitucional, o que é vedado a este Tribunal Superior de
Justiça, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente
estabelecida, de uniformização da interpretação da legislação
federal infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência da
Suprema Corte.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o
cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática
entre os julgados.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051698 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0111418-9
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo e processual civil, ofensa genérica à norma federal.

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