STJ - PExt no HC 57340 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0076717-3


15/set/2008

PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR.
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE, NOS AUTOS DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
CO-RÉUS QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIS ATTRACTIVA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. "A teor do disposto nos arts. 77, I, c/c 78, III, ambos do Código
de Processo Penal, havendo conexão ou continência entre infrações
envolvendo competência de foro por prerrogativa de função, impõe-se
o julgamento simultaneus processus, prevalecendo, in casu, a vis
attractiva para o julgamento dos fatos imputados ao co-réu que não
detém a prerrogativa de função." (PExt no HC 57.341/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 23.06.2008)
2. Encontrando-se os co-réus na mesma situação fático-processual e,
também, não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, pois deve
prevalecer na hipótese, nos termos do entendimento acima
apresentado, a vis attractiva, cabe, a teor do Princípio da Isonomia
e do art. 580, do Código de Processo Penal, deferir pedido de
extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
3. Pedido de extensão deferido para, nos termos da ordem concedida
por esta Corte, nos autos do presente habeas corpus (HC n.º
57.340/RJ), ao co-réu Antônio Porto Filho, declarar a nulidade da
ação penal movida contra os ora Peticionários, desde a denúncia,
determinando, assim, em razão da via atrativa, a remessa dos autos
ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente
para processar e julgar o feito, a teor do disposto no art. 161, IV,
d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 57340 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0076717-3
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos pedido de extensão no habeas corpus, processual penal, vereador.

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