STJ - HC 107923 / SP HABEAS CORPUS 2008/0122116-4


15/set/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III
(PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A causa especial de aumento pela associação eventual de agentes
para a prática dos crimes da Lei de Tóxicos, anteriormente prevista
no art. 18, inciso III (parte inicial), da Lei n.º 6.368/76, não foi
mencionada na Lei n.º 11.343/06, devendo, pois, ser retirada da
condenação a majorante respectiva, diante da superveniente abolitio
criminis.
2. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, e após a
publicação da Lei n.º 11.464/07, resta afastado do ordenamento
jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados
por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime
prisional de cumprimento de pena.
3. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime
prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da
entrada em vigor da Lei n° 11.464, de 29 de março de 2007, é aquele
previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
4. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, afastar o
óbice à eventual progressão carcerária, sendo adotado como critério
objetivo aquele previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, e
excluir da condenação a majorante do art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/76, decorrente da associação eventual para a prática do crime
de tráfico ilícito de entorpecentes. Defiro, outrossim, o pedido de
extensão dos efeitos da presente decisão ao co-réu Carlos Gusman
Rivero, com respaldo no art. 580 do Código de Processo Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 107923 / SP HABEAS CORPUS 2008/0122116-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›